039708 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para o agente beneficiar da atenuação referida no n.2 do artigo 31 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, não precisa que a sua informação tenha sido decisiva para a captura dos fornecedores da droga. A lei contenta-se que haja auxiliado tal tarefa. II - Condenado um traficante de haxixe em 2 anos e meio de prisão, podera suspender-se-lhe a execução da pena, sendo muito jovem, com bom comportamento anterior, confitente util dos factos e fornecedor de poucas e pequenas doses, mais para alimentar o proprio vicio.