004548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004548
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Inexistencia de facto tributario, Valor tributario, Impugnação judicial, Decisão final, Comissão distrital de revisão, Liquidação, Fundamentação, Norma de aplicação imediata
Recorrente: Fabrica de Confeitaria Camões Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011759
Nr Documento: SA219871021004548
Data de Entrada: 25/03/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4227cef789d4cc8802568fc0036e9fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004548.DF
Sumário
Inexistencia de facto tributario no imposto de transacções consiste na não realização de vendas de produtos fabricados pelo contribuinte. O valor tributario e o valor atribuido as vendas para efeitos de se obter o montante do imposto a pagar. Nada impede que o contribuinte, na mesma impugnação judicial, ataque a decisão da comissão distrital de revisão com fundamento em preterição de formalidades legais e a liquidação, desde que respeite os respectivos prazos e invoque os adequados fundamentos. As normas contidas nos artigos 11 a 19 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT), constituem um procedimento administrativo da liquidação tributaria de natureza adjectiva e, por isso, de aplicação imediata.