039287 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os requisitos de justo impedimento são os seguintes: - Que o evento seja normalmente imprevisível; - Que seja estranho à vontade da parte; - Que determine a impossibilidade para a parte praticar o acto por si ou por mandatário. II - Não ocorrerá a nulidade de excesso de pronúncia prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do C.P.C. quando o juiz aprecia questão que lhe incumbia conhecer "ex officio" ainda que, para tal efeito, se sirva de factos documentados no processo instrutor. III - O vício de excesso de pronúncia tem de se relacionar com o preceituado no n. 2 do art. 660 do C.P.C.. IV - O objecto é um dos elementos essenciais do recurso contencioso. Trata-se aqui de um elemento sem o qual não chega sequer a existir uma relação jurídica processual. V - A matéria atinente com os diferentes elementos essenciais do recurso contencioso é do conhecimento oficioso,não vigorando, aqui, o princípio do dispositivo. VI - Obsta à formação de acto tácito a prática de acto expresso dentro do prazo legalmente fixado para a Administração decidir a pretensão do particular. VII - Carece de objecto, o recurso contencioso interposto de acto tácito que não se chegou a formar.