039287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 039287
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Excesso de pronúncia, Conhecimento oficioso, Objecto do recurso contencioso, Acto tácito, Acto expresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045972
Nr Documento: SA119961107039287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/410c140e24ef5337802568fc00395b57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039287.E8
Sumário
Os requisitos de justo impedimento são os seguintes: Que o evento seja normalmente imprevisível; Que seja estranho à vontade da parte; Que determine a impossibilidade para a parte praticar o acto por si ou por mandatário. Não ocorrerá a nulidade de excesso de pronúncia prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do C.P.C. quando o juiz aprecia questão que lhe incumbia conhecer "ex officio" ainda que, para tal efeito, se sirva de factos documentados no processo instrutor. O vício de excesso de pronúncia tem de se relacionar com o preceituado no n. 2 do art. 660 do C.P.C.. O objecto é um dos elementos essenciais do recurso contencioso. Trata-se aqui de um elemento sem o qual não chega sequer a existir uma relação jurídica processual. A matéria atinente com os diferentes elementos essenciais do recurso contencioso é do conhecimento oficioso,não vigorando, aqui, o princípio do dispositivo. Obsta à formação de acto tácito a prática de acto expresso dentro do prazo legalmente fixado para a Administração decidir a pretensão do particular. Carece de objecto, o recurso contencioso interposto de acto tácito que não se chegou a formar.