96P004 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 96P004
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Introdução em casa alheia, Atenuantes, Toxicomania
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031381
Nr Documento: SJ199604180000043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20a5aecfcfd47330802568fc003b28e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P004.A9
Sumário
O arguido que de comum acordo e em conjugação de esforços com outro indivíduo penetrou na residência do ofendido, por meio de arrombamento de uma grade de ferro de uma janela, e do interior dessa casa subtraiu objectos de valor computado em 228000 escudos comete só o crime de furto qualificado previsto no artigo 202, alínea d) e e), artigos 203 e 204 n. 2, alínea e) do C.P. actual, e não dois crimes, um de furto simples, e outro de introdução em casa alheia. A circunstância de o crime ser cometido por duas pessoas como circunstância agravativa, desapareceu no novo Código. A toxicodependência não atenua a culpa do arguido, certo como é que ele agiu livre e conscientemente. A nossa lei penal só considera toxicodependência como factor atenuativo da conduta delituosa do agente quando esta última se dirija a actividades de "tráfico de estupefacientes", pois quando daquela deriva ou resulta a prática de outras infracções, é a própria lei (cfr. artigos 88, 87 e 86, do C.P. em vigor) que estabelece um um regime punitivo mais gravoso, isto é, a sujeição a uma pena relativamente indeterminada.