Quando foi proferido o acórdão 0336673?

O acórdão foi proferido em 15 de fevereiro de 1995.

Acórdão TRL — Julgamento, Falta, Justificação da falta

Acórdão

0336673

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de fevereiro de 1995
Relator: Santos de Sousa

RecursoPenal

JulgamentoFaltaJustificação da faltaAtestado médicoSegredo profissionalDeontologia profissional

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART117 N1 N3 ART123 ART333.
DL 19478 DE 1931/03/18.
DL 32171 DE 1942/07/29.
DL 40651 DE 1956/06/21 ART96.
DL 282/77 DE 1977/05/07 ART13 ART80.
CPP87 ART513 N1.
CCJ62 ART188 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1991/04/03 IN BMJ N406 PAG102.

Sumário

O atestado médico do qual consta que o arguido faltou ao julgamento por, nesse dia, ter sido acometido de doença, não é meio de justificação daquela ausência, pois que dele não consta o tempo de duração provável do impedimento por aquela razão.

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