0336673 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0336673
ACORDAO
Descritores: Julgamento, Falta, Justificação da falta, Atestado médico, Segredo profissional, Deontologia profissional
Sumário
O atestado médico do qual consta que o arguido faltou ao julgamento por, nesse dia, ter sido acometido de doença, não é meio de justificação daquela ausência, pois que dele não consta o tempo de duração provável do impedimento por aquela razão.
Texto
N