Deontologia profissional - Jurisprudência Portuguesa

I – Do disposto nos artigos 74.º, n.ºs 2 a 4 do EOCC e 16.º do CDCC, evidencia-se a especial relevância que o legislador atribuiu ao cumprimento recíproco do dever de lealdade pelos contabilistas...

As normas do estatuto deontológico podem ter destinatários meramente internos, assumindo a natureza de deveres de cortesia e disciplinares, ou também destinatários externos sendo fonte de direitos e...

I – Tem natureza meramente deontológica a exigência de redução a escrito prévio de qualquer contrato ou acordo profissional do arquitecto (art. 7º, nº6 do Regulamento de Deontologia da Ordem dos...

1. A liberdade de expressão é um dos pilares fundamentais de toda a sociedade democrática, uma das condições primordiais do seu progresso e da realização individual. 2. Daí que as excepções a que se...

O atestado médico do qual consta que o arguido faltou ao julgamento por, nesse dia, ter sido acometido de doença, não é meio de justificação daquela ausência, pois que dele não consta o tempo de...