00129427 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 00129427
Acórdão
Descritores: Direito real de habitação periódica, Promessa de compra, Contrato, Resolução do contrato, Prazo, Prazo de caducidade, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00039875
Nr Documento: RL2002021900129427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04e8ec278b0e74e680256b9800392a03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00129427.CA
Sumário
O direito à resolução do contrato de alienação do direito real de habitação periódica está sujeito a prazos distintos conforme haja ou não contrato- promessa. Na verdade, nos termos do nº3 do artigo 11º do DL 275/93, no espaço do certificado imediatamente anterior ao destinado à assinatura constará a menção de que o adquirente... tem direito a resolver o contrato, no prazo de 14 dias a contar da data em que lhe for entregue o certificado predial, salvo se a aquisição tiver sido precedida de contrato-promessa. Nos termos do nº1 al. e) do artº 18º do mesmo diploma legal, nos contratos-promessa deve constar a indicação expressa de que o promitente adquirente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data da assinatura deste... O nº1 do artigo 19º estabelece que nos contratos-promessa o promitente adquirente goza do direito de resolução após a sua assinatura, nos termos do disposto no artigo 16º. Portanto, existem prazos diferentes para a resolução do contrato de alienação do direito real de habitação periódica, conforme, sejam ou não precedidos de contrato-promessa. No 1º caso regem os artigos 11º, nº3 (a contrario sensu), 18º e 19º do DL 275/93, sendo o prazo contado desde a data da assinatura. No 2º caso regem os artigos 11º, nº3 e 16º, (mas o prazo é contado a partir da data da entrega do certificado predial) sendo este também aplicável aos contratos-promessa, excepto na parte relativa ao início do prazo de resolução. Com efeito isso mesmo parece resultar também do preâmbulo do DL 275/93: ...confere-se agora ao consumidor um direito de resolução do contrato de aquisição ou do contrato promessa de aquisição, sem sofrer qualquer penalização, durante um prazo de 14 dias...