i) O recurso subordinado pressupõe a interposição de recurso pela parte contrária. ii) Mostrando-se registado a favor dos autores o direito real de habitação periódica relativo a uma fração, a...

Sumário (art.º 663º, n.º7 do Código de Processo Civil). I. Não existe nulidade por omissão de pronúncia quando o juiz, exercendo legalmente um poder discricionário, declara a opção de relegar a...

I. Na aferição da legitimidade para ser demandado em juízo, estando em causa um pedido de anulação ou declaração de nulidade de deliberação adoptada em assembleia de titulares de direito real de...

I - O direito real de habitação periódica pode definir-se como um direito real limitado de gozo sobre coisa alheia, que equivale na prática a um regime de propriedade fraccionada, não já por...

I - A fraude à lei traduz a ideia de um comportamento que, mantendo a aparência de conformidade com a lei, obtém algo que se entende ser proibido por ela. II - A fraude à lei, em face da...

I. Nos termos do art.º 22.º do DL 275/93, de 5 de Agosto, as prestações a que os titulares de DRHP se encontram obrigados são a contrapartida dos encargos de gestão, destinando-se ainda a compensar o...

I-A procuração aparente sucede quando o representado não tem conhecimento das actividades do representante, a quem não conferiu os poderes em causa, sendo exigível que o tivesse, atento o cuidado...

I - Apesar de não ter força obrigatória geral, como tinham os anteriores assentos, nem natureza vinculativa para os outros tribunais, o acórdão de uniformização constitui um precedente qualificado,...

1. No âmbito do regime jurídico do direito real de habitação periódica, aprovado pelo DL 275/93, de 5 de Agosto, não é admissível a comercialização do aludido direito ainda não validamente...

I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes...