9420165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9420165
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Ofensas corporais com dolo de perigo, Meio perigoso, Meio particularmente perigoso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012105
Nr Documento: RP199406019420165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c220c3483a9b07e48025686b00669ec0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420165.4F
Sumário
O n. 1 do artigo 144 do Código Penal é explícito quanto ao tipo de lesão a que é adequado o meio perigoso: a vida ou as lesões graves do artigo 143, pelo que o seu n. 2, enquanto prevê o perigo abstracto, deve entender-se relacionado com o n. 1, devendo, assim, apenas ser considerado se a lesão a que é adequado o meio é a própria vida, ou então uma das previsões no artigo 143 do Código Penal. O uso de uma pedra deve ser considerado de meio gravemente perigoso quando lançada da mão e não empunhada, pois que, usada assim, permite ao agressor o controlo nos seus efeitos, atingindo-se a parte do corpo que se quis e com a intensidade imprimida, permitindo um impacto no corpo do ofendido imensamente inferior ao equivalente ao de um lançamento.