I – São três as características essenciais do conceito de ameaça: o anúncio de um mal, o seu carácter futuro e a sua ocorrência dependente da vontade do agente. II – Se a afirmação «eu de ti não me...

O princípio contido no artigo 127 do Código de Processo Penal (livre apreciação da prova) estabelece três tipos de critérios para a apreciação da prova: apreciação da prova inteiramente objectiva...

I - O arremesso, bem como a agressão como uma garrafa partida e empunhada, constituindo embora meios perigosos, não são contudo meios particularmente perigosos. II - Isso é assim porque deles está...

I - O n. 1 do artigo 144 do Código Penal é explícito quanto ao tipo de lesão a que é adequado o meio perigoso: a vida ou as lesões graves do artigo 143, pelo que o seu n. 2, enquanto prevê o perigo...

I - No artigo 144, n. 2 do Código Penal, contempla-se uma hipóteses de risco agravado, independentemente de uma efectiva criação de perigo, o que corresponde a uma previsão de perigo abstracto. II -...

I - O nº 1 do artigo 144 do Código Penal exige a verificação de um perigo concreto, enquanto o seu nº 2 não exige mais do que um perigo abstracto, daí que, no caso deste último, não haja mero dolo de...

A particular perigosidade dos meios utilizados numa agressão violenta, de que resultaram graves lesões, determina o cometimento de um crime de ofensas corporais com dolo de perigo previsto e punido...