033980 - Supremo Tribunal de Justiça

Nos recursos interpostos em processo penal pelo Ministerio Publico por determinação hierarquica, quando ha concordancia com a decisão recorrida, o onus de alegar fica satisfeito com a apresentação de uma execução sobre o objecto do recurso e declaração de concordancia, não sendo exigida a indicação de norma juridica violada.