008588 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos tacitos de deferimento municipal relativos ao regime de licenciamento de obras podem ser revogados, nos termos gerais, com fundamento em ilegalidade. II - Os actos revogatorios e os que determinam a legalização de obras não licenciadas ou a sua demolição envolvem o exercicio de poderes discricionarios e podem, neste aspecto, ser impugnados por vicio de desvio de poder.