0005503 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo a Ré no domínio do CPP/29 sido condenada, em resultado do cometimento de furto qualificado, a pagar à ofendida a indemnização de 2000 contos por a tanto ascenderem os danos patrimoniais e, não padecendo o Acórdão do Colectivo de qualquer vício que o anule, não existe fundamento para a redução de tal indemnização, mormente ao abrigo do disposto no artigo 34 § 2 CPP/29. Tal redução só seria possível e admissível se o agente tivesse agido com mera culpa e se se verificassem as demais circunstâncias previstas no artigo 494 CC.