044062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 044062
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Hospital, Negligência, Culpa do serviço, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051341
Nr Documento: SA119990309044062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69faaea9755cfcf0802568fc0039fad7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044062.BF
Sumário
Agem com negligência os serviços de certo Hospital Distrital que tomam a decisão de não induzir o trabalho de parto de certa parturiente às 42 semanas, quando o mesmo é recomendado pelo respectivo ginecologista assistente, se aquela decisão não é fundamentada em meios complementares de diagnóstico, que não foram realizados, tratando-se para mais no caso de parturiente com sequelas de poliomielite. A causalidade entre o facto e o dano no domínio da responsabilidade civil supõe não só que se esteja na presença de uma conduta que seja conditio sine qua non do dano invocado, mas ainda que a mesma seja ainda, juridicamente, adequada para o produzir.