021600 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 021600
Acórdão
Descritores: Função publica, Nomeação provisoria, Nomeação definitiva, Exoneração, Execução de acordão, Aptidão profissional, Falta de fundamentação, Efeito retroactivo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Perpetua , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030400
Nr Documento: SAP19891003021600
Data de Entrada: 04/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33025cc14a80de70802568fc0037e44fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021600.9B
Sumário
A nomeação provisoria feita ao abrigo do artigo 54 do Decreto-Lei n. 253/73, de 19 de Dezembro (Lei Organica do Ministerio da Justiça), não cessa com o simples decurso do prazo de dois anos ou da sua prorrogação por um ano, mas apenas a partir do momento em que, por acto valido e eficaz da autoridade competente, o nomeado, provido definitivamente no lugar, por ter revelado aptidão para o cargo, no caso contrario, e exonerado. E por isso nulo, nos termos do n. 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 256-A/77, por desconforme com o julgado, o acto que exonerou o nomeado provisoriamente por falta de aptidão para o cargo, praticado em execução de acordão do Supremo Tribunal Administrativo que anulara acto contencioso que ordenara essa execução, por viciado por falta de fundamentação, e no qual se lhe atribuiram efeitos retrotraidos a data do despacho anulado.