Quando foi proferido o acórdão 030006?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Suspensão de eficácia

Acórdão

030006

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de janeiro de 1992
Relator: Queiroga Chaves

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficáciaActo de conteúdo negativoLicença de construçãoProrrogação de prazoActo de indeferimento

Referências Legais

Legislação Nacional

RGEU51 ART50.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART19 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
LPTA85 ART76 N1.
DL 19/90 DE 1990/01/11 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/05/04 IN AD N230 PAG213.
AC STA DE 1986/10/21 IN AD N306 PAG801.
AC STA DE 1989/04/06 IN AD N356 PAG757.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG565.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG318.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG527.

Sumário

I- Os actos de conteÚdo negativo, que deixam o interessado na situação anterior, indeferindo a sua pretensão, não são susceptíveis de serem suspensos na sua eficácia, pois a suspensão deve produzir efeitos úteis, o que não sucede em tais casos.

II- É de conteúdo negativo, o indeferimento do pedido de prorrogação de licença ou de concessão de nova licença de construção.

Texto integral não disponível

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