087089 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo não pode censurar o não uso, pela Relação, dos poderes a esta conferidos pelo artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil. II - A participação de um acidente de viação elaborada por um agente da Brigada de Trânsito da G.N.R. apenas comprova a observação que o seu signatário entendeu dever consignar. III - O Tribunal só pode apreciar factos alegados pelas partes. IV - Não tendo o Autor recorrido da sentença da 1. Instância sobre o quantitativo da indemnização, na parte em que a respectiva decisão lhe foi desfavorável, não pode posteriormente, e por via de recurso para o Supremo, pretender ver aumentada a indemnização fixada. V - Não se tendo provado matéria significativa da prática, pelo autor, de qualquer das infracções que, relativamente ao exercício da sua condução, lhe foram atribuídas pela ré, importa concluir pela ausência de culpa da sua parte.