009311 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 10 e seu paragrafo 1 do Decreto-Lei n. 40616, de 28 de Maio de 1956, pode o presidente da Camara Municipal ordenar, mediante vistoria, a demolição de casas de "ilhas" devolutas se as estruturas destas não comportarem obras de reparação e beneficiação, para, corrigindo as mas condições de salubridade, solidez ou segurança contra incendios, ficarem com as condições minimas de habitabilidade exigiveis. II - Estas condições minimas de habitabilidade são as exigidas pelas leis vigentes a data da vistoria.