000622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 000622
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Arguição de nulidade, Materia de facto, Concessão mineira, Alvara
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000062
Nr Documento: SAP19510629000622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/307fde1704a609c8802568fc0037fb8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:000622.39
Sumário
O tribunal pleno não pode conhecer de nulidade do acordão da secção que não tenha sido reclamada perante esta. Tambem não pode conhecer de materia ou de questões que não tenham sido discutidas ou apreciadas na secção. Não viola a lei o acordão que se apoia em diligencias de analises e exames de minerios, efectuados pela Administração, tendentes a investigar a presença de minerio, cujo aproveitamento se pretenda fazer por averbamento ao alvara de concessão, nos termos do artigo 4, do Decreto-Lei n. 32104, de 25 de Junho de 1942. Não ha violação do direito que um concessionario de minas tem de explorar os minerios nela existentes, no indeferimento do pedido de autorização para aproveitamento de minerios diferentes dos que constam do alvara de concessão, quando se prova que nas minas não existem esses minerios.