004961 - Supremo Tribunal Administrativo

Do despacho do chefe da repartição de finanças que, in limine, indeferiu a reclamação para ele da fixação do lucro tributavel em contribuição não cabe impugnação judicial, por não se tratar de acto tributario (artigos 5 e 89 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos), mas antes recurso hierarquico necessario.