022014 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 022014
Acórdão
Descritores: Asilo politico, Poder vinculado, Poder discricionario, Desvio de poder, Prazo disciplinar
Recorrente: Sacoor , Amir
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1984/05/03.
Nr Convencional: JSTA00023414
Nr Documento: SA119870205022014
Data de Entrada: 28/12/1984
Aditamento: O prazo previsto no n. 2 do art. 17 da citada lei e um prazo disciplinador de tramitação do processo, semelhante, alias, aos prazos estabelecidos pelo art.
45 do Estatuto Disciplinar (Dl 24/84, de 16/1/84) e pelo Codigo de Processo Civil para os actos dos magistrados e da secretaria, cuja inobservancia podera implicar responsabilidade disciplinar mas que não retiram a autoridade competencia para decidir o processo gracioso.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASILO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f09ff387fc221e6802568fc00377dd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022014.A9
Sumário
Ao decidir sobre o pedido de concessão de asilo, a Administração esta a exercer um poder vinculado ou um poder discricionario, consoante a situação de facto se enquadra no artigo 1 ou no artigo 2 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto. Para que surja o direito de asilo a que alude o n. 2 do artigo 1 e necessario que o requerente alegue e prove factos concretos que permitam concluir pela razoabilidade do receio de vir a ser perseguido se regressar ao pais da sua nacionalidade ou da sua residencia habitual. Os actos praticados no exercicio de poderes vinculados não podem enfermar do vicio de desvio de poder, vicio especifico dos actos praticados no exercicio de poderes discricionarios.