022891 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo em conta o disposto na alinea h) do n. 1 do artigo 26 do ETAF não estão compreendidos no ambito da competencia do Supremo Tribunal Administrativo mas sim na dos tribunais administrativos de circulo os actos do general-ajudante-general do Exercito, ou por força do disposto na alinea a) do n. 1 do artigo 51 do ETAF ou em virtude da competencia residual a esses tribunais atribuida pela alinea j) do mesmo n. 1. II - E em função do autor do acto recorrido que se afere a competencia contenciosa.*