064942 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 064942
Acórdão
Descritores: Letra, Aval, Presunção, Falta de contestação, Confissão, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ineptidão da petição inicial, Questionario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005741
Nr Documento: SJ197403120649422
Referência Publicação: BMJ N235 ANO1974 PAG310
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/14a738914e8fba84802568fc00399850CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064942.C6
Sumário
Não e inepta a petição inicial quando, tendo sido indicada a causa de pedir, esta e insuficiente para servir de base juridica a procedencia da acção. Havendo num processo varios reus, dos quais um não contestou a acção, não tem que ser levados ao questionario os factos articulados pelo autor e impugnados pelos reus contestantes, uma vez que estes foram julgados partes ilegitimas no despacho saneador. Assim, deve o juiz, em relação ao reu não contestante, declarar confessados os factos articulados na petição inicial. Havendo as instancias entendido que da redacção do artigo 1 da petição inicial se depreendia que o autor queria dizer que o aval do reu não contestante era dado a favor da aceitante, sociedade re, como constava das letras, isso constitui uma conclusão em materia de facto, que o Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar. O aval completo, expresso pelas palavras "bom para aval" ou outra formula equivalente, pode ser escrito em qualquer parte da letra, ou ate na folha anexa: e desde que nele se indicou que era dado ao aceitante, não rege a presunção da ultima parte do artigo 31 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, interpretada pelo assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 1 de Fevereiro de 1966.