037959 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037959
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Nulidades, Anulação de julgamento, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026171
Nr Documento: SJ198511060379593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db8b835517faa72e802568fc003af0b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037959.0D
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas coube da matéria de direito - artigo 666 do Código de Processo Penal - pelo que não pode anular a decisão do Tribunal Colectivo por vícios do questionário. Á Relação é lícito anular a decisão do tribunal colectivo, quando repute deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos ou quando consider indispensável a formulação de novos quesitos (artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil). A falta de quesitação de facto essenciais á boa decisão da causa constitui a nulidade do n. 1 do artigo 98 do Código de Processo Penal, de que o Supremo pode conhecer, mesmo oficiosamente, e cuja existência determina a anulação do julgamento.