Acórdão STA (1990) — Empreitada de obras publicas

Acórdão

020693

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de dezembro de 1990
Relator: Simões Redinha

Recurso jurisdicional

Empreitada de obras publicasContrato administrativoConta da empreitadaAceitaçãoRevisão de preços

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48871 DE 1969/02/19 ALTERADO PELO DL 232/80 DE 1980/07/16 ART173 ART195 ART196 N3 N4.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART31 ART173.
DL 157/74 DE 1974/04/19.
DL 781/74 DE 1974/12/31.
DL 273-B/75 DE 1975/06/03 ART1 ART10 ART13.
CCIV66 ART1 ART218 ART349 ART350 ART356 N1 ART358 ART923 N2.
CPC67 ART490 ART514 ART664 ART665.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG138.
DIAS FERREIRA CODIGO CIVIL PORTUGUES ANOTADO VIV PAG394-395.
MENEZES CORDEIRO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL VI PAG586.
PIRES DE LIMA E OUTRO CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG165.
CASTRO MENDES DIREITO CIVIL VIII PAG77.

Sumário

I- No contrato de empreitada de obras publicas os valores referentes a revisão de preços são incluidos na conta da empreitada (artigo 195 do DL n. 48871).

II- Se o empreiteiro assinar a conta da empreitada, sem qualquer reclamação entende-se que aceita o conteudo dela, pelo que não pode, em momento ulterior, provar que aquele seu comportamento não tinha tal significado de declaração da sua vontade.

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