031435 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 031435
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Médico, Demissão, Instauração do processo disciplinar, Comunicação do acto, Prescrição do procedimento disciplinar, Inviabilização da relação funcional, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042734
Nr Documento: SA119950523031435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/659dc958c1572385802568fc003927afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031435.B2
Sumário
O prazo estabelecido no n. 1 do art. 45 do ED para comunicação ao arguido da instauração do processo disciplinar, tem natureza meramente ordenadora e não releva para efeitos de prescrição do procedimento disciplinar consignados no art. 4 n. 2 do mesmo estatuto. O conceito de inviabilização da manutenção da relação funcional concretiza-se através de juízos de prognose na fixação dos quais a administração goza de grande liberdade de apreciação, devendo porém assentar na gravidade objectiva do facto cometido, no reflexo dos seus efeitos no desenvolvimento da função exercida e no reconhecimento, através da natureza de facto e das circunstâncias em que foi cometido, de que o seu autor revela uma personalidade inadequada ao exercício das funções públicas. A pena de demissão imposta ao recorrente não fere o princípio da proporcionalidade quando a prova produzida no processo disciplinar permite concluir que a conduta daquele, pela sua gravidade objectiva e subjectiva e pelos efeitos nefastos no desenvolvimento das funções do recorrente, inviabiliza a manutenção da relação funcional.