016011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016011
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Declaração modelo 2, Contribuinte do grupo a, Sociedade comercial estrangeira, Filial, Escrita comercial, Infracção fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Langendorf Watch Company
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018567
Nr Documento: SA219690730016011
Data de Entrada: 11/11/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98a1e35d546dad35802568fc003741c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:016011.68
Sumário
A apresentação da declaração modelo n. 2 do artigo 45 do Codigo da Contribuição Industrial por uma sociedade com sede no estrangeiro e filial no Pais, contribuinte do grupo A, que no respectivo impresso declara que, por não ser obrigada a ter escrita comercial devidamente organizada na sua filial, não pode preencher a dita declaração e fornecer os necessarios elementos com vista a sua tributação, equivale a falta dessa apresentação. Tal infracção, prevista no artigo 45 e punida no artigo 142, alinea a), e todavia consumida pela infracção prevista e punida no artigo 144, com referencia ao artigo 51, todos do Codigo da Contribuição Industrial.