026586 - Supremo Tribunal Administrativo

E nula, por excesso de pronuncia (art. 668, n. 1, alinea d), segunda parte, do Codigo de Processo Civil) a sentença que, em recurso de acto determinante de pensão de aposentação, decide a questão suscitada pelo recorrente - ilegalidade do mesmo acto por ter considerado na fixação da pensão não apenas o vencimento do cargo que exercia ao tempo de facto determinante da aposentação, mas a media das remunerações auferidas nos ultimos dois anos - julgando-a improcedente, e, alem disso, anula o mesmo acto por considerar haver erro nos pressupostos de facto do calculo daquela media, sem o recorrente ter suscitado tal questão.