24271A - Supremo Tribunal Administrativo

Verificando-se um erro atribuivel ao tribunal por ter admitido um recurso para o Pleno da Secção sem que se encontrasse depositado o preparo devido e se notificasse o recorrente para o efectuar em dobro, não devera ser julgado deserto o recurso quando o recorrente notificado do despacho de admissão não tendo apresentado alegações, devendo antes ordenar-se o cumprimento das exigencias tributarias e proferir-se, logo que elas se mostrem cumpridas, novo despacho de recebimento do recurso.*