041718 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 041718
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Responsabilidade civil, Responsabilidade pelo risco, Responsabilidade objectiva, Assistente em processo penal, Litisconsórcio, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009386
Nr Documento: SJ199105220417183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b14137e0d3c4a54802568fc003a2d52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041718.B5
Sumário
A constituição de assistente apenas confere legitimidade para, por si só, se recorrer do julgado absolutório em matéria penal, e não em matéria cível. Com efeito, tendo o recurso da decisão absolutória sido interposto pelo assistente e pelos demais habilitados herdeiros do ofendido, e com ele se pretendendo apenas a condenação do arguido com base na responsabilidade objectiva ou pelo risco, está-se perante um caso de litisconsórcio necessário, já que a indemnização cujo reconhecimento se pretende respeita conjuntamente a todos os interessados. Daí que para se poder obter, em via de recurso, o reconhecimento de responsabilidade civil objectiva ou pelo risco na sua totalidade, seja exigivel que todos os interessados estejam devidamente legitimados, mediante a constituição de assistentes. Estando a legitimidade confinada apenas à recorrente que se constituiu assistente, a sua impugnação não tem efeito util.