015493 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A reclassificação dos funcionarios, prevista no artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76 (redacção actual), tem por finalidade criar as condições necessarias para a integração de tais funcionarios na Administração portuguesa. II - Sendo assim, não viola o disposto no referido artigo 19 o acto que não reclassifica um funcionario no momento do seu ingresso no Quadro Geral de Adidos se esse funcionario ja se encontra desligado do serviço para efeito de aposentação.