012694 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 012694
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depositos, Processo disciplinar, Publicação em jornal oficial, Acusação, Audiencia e defesa, Infracção disciplinar, Negligencia
Recorrente: Laranjeira , Luis
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS.
Nr Convencional: JSTA00008997
Nr Documento: SA119800626012694
Data de Entrada: 05/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/845f74b1c41c2c40802568fc00387d51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012694.D9
Sumário
Não carece de publicação no jornal oficial a deliberação do conselho de administração da Caixa Geral de Depositos, que sancionou disciplinarmente 2 dos seus empregados. Ao pessoal da Caixa Geral de Depositos e aplicavel, em materia disciplinar, o Regulamento Disciplinar de 22 de Fevereiro de 1913. Não se exige, neste Regulamento, a indicação, em relação aos factos descritos na nota de culpa, dos preceitos legais infringidos. O arguido não ficou privado do direito de defesa quando compreender integralmente o ambito e alcance da acusação contra ele formulada. Constitui infracção disciplinar a inobservancia na execução do serviço das instruções dadas para a sua efectivação. E o dever infringido que individualiza a infracção. A violação do dever de zelo origina a negligencia.