012694 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não carece de publicação no jornal oficial a deliberação do conselho de administração da Caixa Geral de Depositos, que sancionou disciplinarmente 2 dos seus empregados. II - Ao pessoal da Caixa Geral de Depositos e aplicavel, em materia disciplinar, o Regulamento Disciplinar de 22 de Fevereiro de 1913. III - Não se exige, neste Regulamento, a indicação, em relação aos factos descritos na nota de culpa, dos preceitos legais infringidos. IV - O arguido não ficou privado do direito de defesa quando compreender integralmente o ambito e alcance da acusação contra ele formulada. V - Constitui infracção disciplinar a inobservancia na execução do serviço das instruções dadas para a sua efectivação. VI - E o dever infringido que individualiza a infracção. VII - A violação do dever de zelo origina a negligencia.