9731135 - Tribunal da Relação do Porto

I - As providências para recuperação de empresa abrangem um crédito com garantia real só quando o credor a ela renunciou ou quando, não tendo renunciado, anuiu ao acordo de credores. II - Se, em consequência de um seguro de caução directa e incumprimento do devedor, a seguradora pagou a respectiva indemnização ao credor a posterior adesão deste à concordata é irrelevante, por já não ser ele o titular activo do direito obrigacional.