Quando foi proferido o acórdão 0005505?

O acórdão foi proferido em 12 de dezembro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Ofensas corporais por militar

Q: Qual foi a decisão no processo 0005505?

Revogada a decisão. A dedução do pedido de indemnização civil fundado em crime negligente praticado por militar deve ser feito no processo penal respectivo e não perante o Tribunal Militar.

Acórdão

0005505

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de dezembro de 1995
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

Ofensas corporais por militarOfensas corporais por negligênciaPedido cívelTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CJM77 ART1 N2 ART207 ART313.
CP82 ART148.
CPP87 ART7 ART71 ART72 H ART77 ART78.
CONST89 ART215 N1.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1994/12/21 N679/94 IN DR IIS DE 1995/02/25.
AC TC DE 1994/12/21 N408/93 IN DR IIS DE 1995/02/25.

Sumário

A dedução do pedido de indemnização civil fundado em crime negligente praticado por militar deve ser feito no processo penal respectivo e não perante o Tribunal Militar.

Texto integral não disponível

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