022180 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Citado o responsável subsidiário no processo executivo para pagar a dívida no prazo para a oposição e tendo ele efectuado tal pagamento, não está por tal motivo impedido de impugnar então a liquidação se para o efeito estiver em tempo. II - A garantia constitucional do direito ao recurso contencioso não pode ser afastada pelo pagamento da dívida efectuado nos termos do artigo 246 n. 3 do C.P.T..