Acórdão STA (1976) — Recurso contencioso

Acórdão

009527

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de março de 1976
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contenciosoActo administrativo definitivo e executorioRecurso hierarquico necessarioDirector geralDelegação de poderes

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2 ART9 N2.
DL 408/71 DE 1971/09/27 ART14.
DL 45/73 DE 1973/02/12 ART1 ART2 ART3.
RSTA57 ART52 N1 B.
LOSTA56 ART15 N1.

Sumário

I- So os actos definitivos e executorios são susceptiveis de recurso directo de anulação contenciosa, nos termos do n. 1 do artigo 15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.

II- A decisão de um director-geral so podera ser submetida a apreciação contenciosa mediante previa interposição de recurso hierarquico (necessario) para abrir a via contenciosa.

III- Fica ressalvada a existencia de delegação de poderes constante de despacho que os especifique e tenha sido devidamente publicado (cf. artigo 9 do Decreto-Lei n. 48059, de 23 de Novembro de 1967).

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