015236 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete a transgressão dos artigos 44, n. 2, e 47, alinea b), do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, incorrendo na sanção do artigo 10 do Decreto- -Lei n. 31948, de 1 de Abril de 1942, a sociedade por quotas que não tenha cumprido a obrigação que ali lhe e imposta relativamente aos socios não gerentes que não cumulem as duas gerencias de direito e de facto. A gerencia de direito não se transmite com a quota.