021855 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A impugnação administrativa necessaria deduzida fora de prazo estabelecido na lei acarreta a extemporaneidade do subsequente recurso contencioso; II - Não e definitivo nem executorio o despacho do Presidente do Conselho directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional que, na sequencia de um pedido de esclarecimentos de um interessado excluido da lista provisoria relativa a determinado concurso, e depois de ouvido o respectivo Juri, a concordar com a informação deste e a mandar informar o interessado, ja depois de radicada na ordem juridica a sua exclusão da lista por falta de oportuna e adequada impugnação.