003771 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 003771
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Procedimento disciplinar, Caducidade, Pressupostos, Justa causa de despedimento, Retribuição, Participação nos lucros, Ajudas de custo, Sanção pecuniária compulsória, Suspensão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00027017
Nr Documento: SJ199503080037714
Indicações Eventuais: MOTA VEIGA IN LIÇÕES DE DIR TRAB PAG599 5ED PAG481.
M FERNANDES IN DIR TRAB VOLI PAG470 8ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86249c859997166f802568fc003ad9f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003771.83
Sumário
Há dois factores decisivos na determinação da verificação ou não da caducidade do procedimento disciplinar: - a data do conhecimento, pela entidade patronal, da infracção, e a data do início do procedimento disciplinar. Tendo a comunicação por carta da suspensão preventiva ocorrido em 2 de Setembro de 1987 e tendo a entidade patronal tido conhecimento dos factos em 31 de Julho de 1987, verifica-se que não foi exercido o prazo contemplado no citado artigo 31 da LCT, pelo que o procedimento disciplinar não caducou. O conceito de justa causa de despedimento envolve três elementos: a) comportamento culposo do trabalhador; b) - impossibilidade de subsistência da relação de trabalho; c) - nexo de causalidade entre o comportamento e tal impossibilidade. Não se mostrando que os factos provados nos autos sejam de tal modo graves que tornem exigíveis à entidade patronal a manutenção da relação laboral, o despedimento do trabalhador, não tem justa causa e, por isso deve considerar-se nulo. As ajudas de custo só podem considerar-se retribuição na parte em que excedam as respectivas despesas normais, nos termos do artigo 87 da LCT. A participação nos lucros faz parte da retribuição. Para efeito do cálculo da retribuição de férias, subsídios de férias e de Natal, devem considerar-se como fazendo parte da retribuição as remunerações do "saco azul" e a participação nos lucros, nos termos do artigo 6 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro. Como se vê do n. 1 do artigo 829-A do Código Civil, a sanção pecuniária compulsória deve ser aplicada pelo Tribunal, nas obrigações de prestação de facto infungível, a requerimento do credor.