011486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 011486
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Averiguação das condições da empresa, Ministerio do trabalho, Acto de autorização, Nulidade absoluta, Vicio de forma, Secretario de estado do emprego, Preterição de formalidade, Conhecimento oficioso
Recorrente: Cardigos , Maria e Outros
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1978/01/05.
Nr Convencional: JSTA00010458
Nr Documento: SA119791108011486
Data de Entrada: 15/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.; DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d423a2e92eb6db1802568fc0036cf8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011486.5B
Sumário
Integra vicio de forma, gerador de nulidade absoluta, nos termos do artigo 22 do Decreto-Lei n. 372-A/75, na redacção do Decreto-Lei n. 84/76, de 28 de Janeiro, a falta de observancia de qualquer dos procedimentos referidos nos artigos 14 e seguintes deste diploma. Nos termos do artigo 17 daquele diploma, a Secretaria de Estado do Emprego tem de averiguar as condições da empresa para habilitar o Ministro do Trabalho a tomar as medidas consideradas indispensaveis. So depois de averiguação efectiva e autonoma a Secretaria de Estado do Emprego pode propor as medidas consideradas indispensaveis. A omissão das averiguações gera nulidade absoluta, por força do disposto no citado artigo 22 do despacho do Ministro do Trabalho autorizando o despedimento colectivo.