011236 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011236
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Rectificação de categoria, Fundamentação, Expectativa normal de promoção, Governo de transição de angola
Recorrente: Borges , Salvador
Recorridos: Se da Administração Publica - Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/08/09.
Nr Convencional: JSTA00009922
Nr Documento: SA119790510011236
Data de Entrada: 11/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa74fed0646e35a4802568fc00388bb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011236.F1
Sumário
Os despachos de rectificação das categorias de funcionarios do quadro geral de adidos, nos termos do n. 3 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 819/76), so apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 256-A/77 tem de ser fundamentados. A rectificação imposta pelo n. 3 do referido artigo 19 não ofende a alinea a) do artigo 53 da Constituição nem o direito dos funcionarios aos respectivos vencimentos. A promoção a segundo-oficial, sem concurso, operada pelo Governo Provisorio de Angola, não permitida pelas leis organicas do serviço, anteriores ao inicio de funções daquele governo, não constitui expectativa normal do funcionario, não podendo, por isso, ser considerado para a determinação da categoria no quadro geral de adidos. Admitido o funcionario neste quadro com aquela categoria, correspondente a referida promoção, justifica-se a respectiva rectificação, nos termos do n. 3 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 819/76.