028900 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do n. 3 do art. 215, conjugado com a alínea c) do n. 3 do art. 27 ambos da Constituição, o Supremo Tribunal Militar tem competência para conhecer dos recursos de actos administrativos dos Chefes de Estado-Maior que, em matéria disciplinar, imponham sanções a militares, nomeadamente quando sejam privativas de liberdade. II - Em conformidade, não se mostram materialmente inconstitucionais as normas constantes do art. 120 do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Dec-Lei n. 142/77, de 9 de Abril, e do n. 4 do art. 59 da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro.