0077713 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0077713
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Contradição, Manifesta improcedência, Assistente em processo penal, Pronúncia, Burla, Pressupostos, Elementos da infracção
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036146
Nr Documento: RL200111070077713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/144b7f65ee55cf8c80256b3e0050dc0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0077713.E3
Sumário
É manifestamente improcedente o recurso em que o assistente entende contraditoriamente, por um lado a realização de diligências que reputa essenciais à descoberta da verdade e, por outro, que os factos indiciados são suficientes para a pronúncia dos arguidos por crime de burla. São requisitos do crime de burla: - objectivos: uma actividade astuciosa do agente; a criação de erro ou engano da vítima; nexo de causalidade entre aquela actividade e o erro ou engano da vítima; a prática de actos pela vítima, determinada a praticá-los por se encontrar em erro ou engano; a existência de prejuízo patrimonial para a vítima ou terceiro; prejuízo esse resultante dos actos realizados pela vítima; subjectivos: - existência de dolo específico.