Quem foi o relator do acórdão 023618?

O relator foi Ferreira Pinto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 023618?

O acórdão foi proferido em 04 de novembro de 1986.

023618 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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023618 - STA

023618

Supremo Tribunal Administrativo•04 de novembro de 1986

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

023618DGSI

Data

04/11/1986

Relator

Ferreira Pinto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cm de Grandola

Recorridos

Rodrigues , Jose

Descritores

Veterinario municipal Parecer obrigatorio Parecer não vinculativo Autonomia local

Objeto

SENT AUDITORIA LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00023754

Nr Documento

SA119861104023618

Data de Entrada

18/02/1986

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST - PODER LOC.

Aditamento

A exigencia do referido parecer não ofende o principio da autonomia das autarquias locais por não limitar a autodirecção atraves dos orgãos proprios.

Nível Privacidade

Sumário

Não e inconstitucional o n. 1 da alinea b) do artigo 647 do Codigo Administrativo porque nele não se preve um parecer vinculativo, mas um mero apoio tecnico.

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART647 B N1 N2.
CONST82 ART237 ART244 N3 ART290 O.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG482.

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