023618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023618
ACORDAO
Descritores: Veterinario municipal, Parecer obrigatorio, Parecer não vinculativo, Autonomia local
Sumário
Não e inconstitucional o n. 1 da alinea b) do artigo 647 do Codigo Administrativo porque nele não se preve um parecer vinculativo, mas um mero apoio tecnico.
