032044 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 032044
Acórdão
Descritores: Recurso para a secção do contencioso administrativo, Acto administrativo, Anulação, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei, Não tomar conhecimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039905
Nr Documento: SA119931207032044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b69d5ff3b499c1ee802568fc003909c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032044.C7
Sumário
Proferida sentença que anula um acto administrativo com fundamento em dois vícios de violação de lei, sendo um por erro nos pressupostos de facto e outro por erro nos pressupostos de direito e no recurso jurisdicional interposto daquela sentença apenas se argui erro de julgamento quanto a um daqueles vícios, uma vez que o acto foi abolido da ordem jurídica por efeito daquele outro vício que o anulara é inútil o recurso para obter o mesmo efeito, pelo que não é de conhecer do mesmo.