25541A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 25541A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Pena disciplinar, Prejuizo irreparavel, Dano moral, Fins das penas, Onus de alegação de factos
Recorrente: Matos , João
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINSAUD DE 1987/05/30.
Nr Convencional: JSTA00021220
Nr Documento: SA11988020925541A
Data de Entrada: 12/11/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95d8acad6316f5ab802568fc003761b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:25541A.A6
Sumário
Não se verifica o requisito da alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, se o requerente se limita a afirmar que a execução do acto punitivo, que aplicou uma pena disciplinar de inactividade por um ano, lhe causara "profunda ruina moral e psiquica", com o efeito de "grave e profundo prejuizo", ou "desmotivação" para a perfeição tecnico-profissional. Em tal caso, o requerente mais não fez do que indicar, em termos gerais e abstractos, efeitos morais que são inerentes a natureza das penas, que, dada a sua natureza simultaneamente repressiva e preventiva, sempre causam ao destinatario um mal, com efeitos na sua vida moral e psiquica e no prestigio social de que gozava. Não se verificando um dos tres requisitos previstos no n. 1, do art. 76 da LPTA, torna-se inutil a apreciação dos restantes, visto que a lei exige a sua verificação cumulativa.