9840520 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 9840520
Acórdão
Descritores: Alimentos, Alimentos devidos a menores, Obrigação alimentar, Violação, Prisão, Dívida, Inconstitucionalidade, Pena, Dispensa de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024599
Nr Documento: RP199812029840520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27ee293f47c38ad08025686b00671d2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840520.DD
Sumário
O artigo 250 do Código Penal não redunda em prisão por dívidas pois a obrigação de alimentos é o cumprimento dum dever específico destinado a proteger os elementos integrantes duma família, economicamente mais débeis, sendo necessário que o obrigado esteja em condições de o fazer e ponha em perigo a satisfação de necessidades fundamentais. O pressuposto da dispensa de pena a que se refere o n.3 do dito artigo 250 tem a ver com a valoração ética do cumprimento da obrigação, exigindo-se que o faltoso, de forma espontânea, denotando arrependimento, acabe por cumprir, o que não acontece quando paga coercivamente através de processo executivo contra si instaurado. Mostra-se adequada a pena de prisão, suspensa por dois anos com a condição de provar trimestralmente o cumprimento da obrigação, pois não custa concluir que o arguido só cumprirá caso se veja judicialmente compelido.