001466 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A razão do artigo 94, da LCT, e dar ao trabalhador a possibilidade de verificar se lhe foi paga toda a retribuição que lhe e devida e permitir-lhe usar o documento como prova da falta de uma parte retribuição. II - Este artigo 94, não contem qualquer regra de direito probatório que afaste o principio geral da livre apreciação das provas. III - Ha que considerar revogado o artigo 51 da LCT.

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