Quando foi proferido o acórdão 001466?

O acórdão foi proferido em 14 de novembro de 1986.

Acórdão STJ — Contrato de trabalho, Descanso semanal

Acórdão

001466

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 14 de novembro de 1986
Relator: Correia de Paiva

Contrato de trabalhoDescanso semanalDescanso semanal complementarFeriadosSubsidio de turnoTrabalho extraordinarioLaboração continua

Sumário

I- A razão do artigo 94, da LCT, e dar ao trabalhador a possibilidade de verificar se lhe foi paga toda a retribuição que lhe e devida e permitir-lhe usar o documento como prova da falta de uma parte retribuição.

II- Este artigo 94, não contem qualquer regra de direito probatório que afaste o principio geral da livre apreciação das provas.

III- Ha que considerar revogado o artigo 51 da LCT.

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