Quando foi proferido o acórdão 045487?

O acórdão foi proferido em 23 de fevereiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Competência em razão da matéria

Acórdão

045487

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de fevereiro de 2000
Relator: Cruz Rodrigues

Competência em razão da matériaRecurso contenciosoCompetência dos tribunais administrativosCompetência dos tribunais fiscaisQuestão fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART62 N1 A ART121.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19053 DE 1995/05/17.; AC STA PROC19054 DE 1995/06/21.; AC STA PROC40175 DE 1996/12/17.; AC STA PROC37738 DE 1998/11/12.; AC STAPLENO PROC36943 DE 1997/05/14.; AC STA PROC44271 DE 1999/02/03.; AC STA PROC44274 DE 1999/05/11.; AC STA PROC20954 DE 1997/01/15.; AC STA PROC21518 DE 1997/11/05.; AC STA PROC20271 DE 1998/06/08.; AC STA PROC21159 DE 1997/05/28.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N3727 PAG289.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG35.

Sumário

I- Constitui tributo a prestação patrimonial imposta a particular por Câmara Municipal como condição de emissão de licença de utilização de um edifício.

II- O conhecimento de recurso contencioso em que se impugna a legalidade dessa exigência cabe aos tribunais tributários por imperativo da al.a) do n° 1 do artigo 62° do ETAF.

III- Os tribunais administrativos são materialmente incompetentes para o efeito.

Texto integral não disponível

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