024545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 024545
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto aparente, Acto opinativo, Acto executado
Recorrente: Cordeiro , Jose
Recorridos: Minsaud e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1986/09/03.
Nr Convencional: JSTA00030862
Nr Documento: SA119890223024545
Data de Entrada: 10/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87ffb9e11ed8d228802568fc0037e844CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024545.D2
Sumário
Nomeado o recorrente para determinado cargo, tem aquele legitimidade para pedir a declaração de inexistencia juridica de acto aparente revogatorio daquela nomeação e que nomeia outro funcionario para o mesmo cargo, por ser detentor de um interesse pessoal, directo e legitimo no provimento do recurso. Assim impugnada a aparencia de acto administrativo definitivo e executorio, e impertinente a caracterização, pelo recorrido particular, de tal acto como meramente opiniativo, em vista da rejeição do recurso ja que se não trata, em rigor, de saber se esta em causa um acto deste tipo mas, antes, se a Administração o executou como verdadeiro acto definitivo e executorio, caso em que se concretizaria tal aparencia.